| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6841 / 2003 |
| Date | 2003-10-07 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS DO PROJETO PINTANDO A VIDA COM ESPERANÇA DESENVOLVIDO PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DENOMINADO BOLSA DE INCENTIVO AO MENOR APRENDIZ. |
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LEI Nº 6841 DE 07 DE OUTUBRO DE 2.003. CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS EDUCANDOS DO PROJETO PINTANDO A VIDA COM ESPERANÇA DESENVOLVIDO PELO NÚCLEO DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DENOMINADO BOLSA DE INCENTIVO AO MENOR APRENDIZ. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa de Atendimento aos Educandos do Projeto "Pintando a Vida com Esperança", desenvolvido pelo Núcleo de Atendimento Educacional a Criança e ao Adolescente - NAECA - BEM-ME-QUER denominado Bolsa de Incentivo ao Menor Aprendiz. Art. 2º São beneficiários do programa instituído por esta lei os educandos regularmente matriculados no ensino formal e no Projeto NAECA BEM- ME-QUER, com freqüência mínima de 70% (setenta por cento), com participação efetiva da família nas orientações sócio-educativas. Art. 3º O Projeto Pintando a vida com Esperança constitui em oficina de Silk-Screen, Artes, Horticultura (orgânica, medicinal) e outras Art. 4º Serão desenvolvidos dentro de Núcleo de Atendimento Educacional à Criança e ao Adolescente - NAECA - BEM-ME-QUER, oficinas com iniciação profissional objetivando geração de renda através da bolsa estímulo. Art. 5º O Programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar e estimular os educandos beneficiários a freqüentar as oficinas do NAECA e a escola formal resguardando-os da situação de risco e permanência nas ruas e será administrado pela Secretaria Municipal de Promoção Social. Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio ao Menor Aprendiz, que visa dar suporte financeiro às ações do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente - NAECA BEM-ME-QUER desenvolvidas de acordo com a legislação que trata do Menor Aprendiz. Art. 7º São recursos do Fundo Municipal de Apoio ao Menor Aprendiz: I - o produto das vendas dos materiais produzidos nas oficinas dos projetos desenvolvidos no NAECA BEM-ME-QUER; II - o produto de convênios celebrados com órgãos e entidades de direito público e privado; III - as transferências orçamentárias oriundas do orçamento público municipal; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V - as doações e legados de pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 8º Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados exclusivamente em favor da manutenção dos projetos desenvolvidos pelo NAECA, sendo assegurado pelo menos 60%(sessenta por cento) para a distribuição da Bolsa de Estímulo ao Menos Aprendiz. Art. 9º A Bolsa Estímulo ao Menor Aprendiz será distribuída de forma igualitária, em razão do número de educandos regularmente inscritos no NAECA. Art. 10 Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Apoio ao Menor Aprendiz. Art. 11 Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Apoio ao Menor Aprendiz: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Apoio ao Menor Aprendiz; II - supervisionar as atividades do NAECA BEM-ME-QUER; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados e retidos na conta do Fundo de Apoio ao Menor Aprendiz. Art. 12 O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Apoio ao Menor Aprendiz será constituído por cinco membros, sendo: I - dois representantes da Secretaria Municipal de Promoção Social; II - um representante de pais de educandos inscritos no NAECA BEM-ME-QUER; III - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda IV - um representante da sociedade civil. Art. 13 O Poder Executivo Municipal expedirá normas regulamentares necessárias à execução desta lei. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de outubro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município