| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6827 / 2003 |
| Date | 2003-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6827 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º e 3º Graus o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer da cidade de Sete Lagoas. § 1º É vedado considerar o valor efetivamente cobrado como sendo valor referente a meia entrada, tornando-se obrigatória a distinção entre os dois valores citados. § 2º A distinção referida no parágrafo anterior dar-se-á somente com a redução em 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado; e nunca com sua duplicação; passando a ser este valor referente à meia entrada . § 3º Persistindo a alegação do valor efetivamente cobrado como sendo meia entrada terão os estudantes referidos no caput deste artigo o direito de pagar o valor correspondente a metade do valor da meia entrada. § 4º Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversões de qualquer natureza, os locais que, por suas atividades propiciem lazer e entretenimento. § 5º Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público ou particular, com sede na cidade de Sete Lagoas, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes . Art. 2º Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1º desta lei, o estudante deverá provar a condição referida no § 5º do art.1º desta lei, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino emitida pela União Nacional dos Estudantes - UNE- União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES-, ou União Colegial de Minas Gerais - UCMG- e distribuída pelas respectivas entidades filiadas tais como União Estadual dos Estudantes, União Municipais, diretórios acadêmicos e centros acadêmicos grêmios estudantis. Parágrafo Único - As carteiras mencionadas neste artigo terão validade de um ano. Art. 3º Caberá ao Governo Municipal, através de órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando- lhes as sanções administrativas e legais cabíveis. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em Contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município