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norma nº 6827/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6827 / 2003
Date 2003-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6827 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º e 3º Graus o
pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais,
musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte,
cultura e lazer da cidade de Sete Lagoas.
§ 1º É vedado considerar o valor efetivamente cobrado como sendo valor referente a meia entrada, tornando-se
obrigatória a distinção entre os dois valores citados.
§ 2º A distinção referida no parágrafo anterior dar-se-á somente com a redução em 50% (cinqüenta por cento) do valor
efetivamente cobrado; e nunca com sua duplicação; passando a ser este valor referente à meia entrada .
§ 3º Persistindo a alegação do valor efetivamente cobrado como sendo meia entrada terão os estudantes referidos no
caput deste artigo o direito de pagar o valor correspondente a metade do valor da meia entrada.
§ 4º Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversões de qualquer natureza, os locais que, por suas
atividades propiciem lazer e entretenimento.
§ 5º Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimento de ensino público ou
particular, com sede na cidade de Sete Lagoas, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes .
Art. 2º Para usufruir do benefício a que se refere o art. 1º desta lei, o estudante deverá provar a condição referida
no § 5º do art.1º desta lei, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino emitida pela
União Nacional dos Estudantes - UNE- União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES-, ou União Colegial de Minas
Gerais - UCMG- e distribuída pelas respectivas entidades filiadas tais como União Estadual dos Estudantes, União
Municipais, diretórios acadêmicos e centros acadêmicos grêmios estudantis.
Parágrafo Único - As carteiras mencionadas neste artigo terão validade de um ano.
Art. 3º Caberá ao Governo Municipal, através de órgãos responsáveis pela cultura, esporte, lazer e defesa do
consumidor, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cominando- lhes
as sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em Contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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