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norma nº 6843/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6843 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG.
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LEI Nº 6843 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG, uma
área de terreno, medindo 1.000,26 m2 ( um mil metros e vinte e seis centímetros quadrados) situada no Bairro Jardim
Primavera, confrontando-se pela frente em 21,95 m com a Avenida Padre Tarcísio Gonçalves, pelo lado direito em 45,57 m
confrontando com a área remanescente A1.A, pelo lado esquerdo em 45,57m com a Avenida Quintiliano Francisco França e
pelo fundo com a extensão de 21,95m com a área remanescente A1.A.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da base de operação do CBMMG;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-sé-á ao patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de novembro de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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