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norma nº 6844/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6844 / 2003
Date 2003-11-04
EmentaDECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 6844 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada "imune" de corte, devido à sua condição de beleza, magnitude e futuramente porta-sementes, uma
árvore da espécie ANACARDIÁCEAS, nome científico MANGÍFERA-ÍNDICA, vulgarmente conhecida como mangueira, situada na
área de terreno do patrimônio público municipal, entre o canteiro central da avenida Tonico Reis e defronte ao nº 459
da Rua Antônio Olinto, bairro Centro, neste município de Sete Lagoas - MG.
Art. 2º A coleta de sementes dessa árvore só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da autoridade
competente, sob pena de lei.
Parágrafo Único - Deverá ser afixada placa indicativa em que conste o nome vulgar e científico da árvore, e o número da
lei que a tornou imune de corte,
Art. 3º Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, zelar pelo cumprimento desta
lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de novembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
JOÃO BAPTISTA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 121/2003 de autoria da Vereadora Ivone Andrade)

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