| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6828 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.808,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO M UNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6828 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.808,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO M UNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 36.808,00 (trinta e seis mil, oitocentos e oito reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.754 de 17 de janeiro de 2003 e modificações posteriores, em favor da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante, para atender à programação constante do anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação e do excesso de arrecadação indicadas no anexos II e III desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de setembro de 2003 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município