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norma nº 6828/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6828 / 2003
Date 2003-09-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.808,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO M UNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 6828 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.808,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM
FAVOR DA FUNDAÇÃO M UNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 36.808,00 (trinta e seis mil, oitocentos e oito
reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.754 de 17 de janeiro de 2003 e
modificações posteriores, em favor da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante, para atender à programação
constante do anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação e do
excesso de arrecadação indicadas no anexos II e III desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de setembro de 2003
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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