| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6845 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS |
| native_id | 5106 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6845 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano o Departamento de Licenciamento e Obras e a Supervisão de Arquitetura. Parágrafo Único - O quadro de pessoal, integrante do Departamento de Licenciamento de Obras e da Supervisão de Arquitetura lotado na Secretaria Municipal de Obras passa a fazer parte integrante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, considerando as alterações de competência realizadas através da Lei nº 6.574 de 07 de dezembro de 2001. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de novembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA Secretário Municipal de Obras FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município