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norma nº 6845/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6845 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
native_id5106

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LEI Nº 6845 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano o Departamento de
Licenciamento e Obras e a Supervisão de Arquitetura.
Parágrafo Único - O quadro de pessoal, integrante do Departamento de Licenciamento de Obras e da Supervisão de
Arquitetura lotado na Secretaria Municipal de Obras passa a fazer parte integrante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, considerando as alterações de competência realizadas através da Lei nº 6.574 de
07 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de novembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA
Secretário Municipal de Obras
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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