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norma nº 6846/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6846 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI 5.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO.
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LEI Nº 6846 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 5.749 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS
PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 133 da Lei nº 5.749, de 18 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133(...)
I - (...)
II - Entidades de assistências filantrópicas, organizações não governamentais, desde que estejam no pleno exercício de
suas atividades estatutárias e devidamente registradas no Cons elho Municipal de origem."
Art. 2º Ficam suprimidos os § § 1º e 2º do art. 133 da Lei nº 5.749 de 18 de dezembro de 1998.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
NILTON LIGÓRIO ANTUNES
Presidente do SAAE
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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