| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6829 / 2003 |
| Date | 2003-09-23 |
| Ementa | DESAFETA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO. |
| native_id | 5108 |
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LEI Nº 6829 DE 23 DE SETEMBRO DE 2003. DESAFETA BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam desafetados como Bens de Uso Comum destinados a área institucional, passando a constituírem-se em Bens Dominicais, os seguintes lotes de terreno da quadra 13 do Loteamento "Mata Grande", abaixo descritos: I - lote 04 medindo 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados) com os seguinte limites e confrontações: pela frente em 12,00m com a Rua I, pelo fundo em 12,00 com Silvio Dutra, pelo lado direito em 30,00m com o lote 05 e pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote 03; II - lote 05 medindo 360,00 m2(trezentos e sessenta metros quadrados) com os seguinte limites e confrontações: pela frente em 12,00m com a Rua I, pelo fundo em 12,00 com Silvio Dutra, pelo lado direito em 30,00m com o lote 06 e pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote 04; III - lote 06 medindo 360,00 m2(trezentos e sessenta metros quadrados)(trezentos e sessenta metros quadrados) com os seguinte limites e confrontações: pela frente em 12,00m com a Rua I, pelo fundo em 12,00 com Silvio Dutra, pelo lado direito em 30,00m com o lote 07 e pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote 05; IV - lote 07 medindo 360 m2(trezentos e sessenta metros quadrados) com os seguinte limites e confrontações: pela frente em 12,00m com a Rua I, pelo fundo em 12,00 com Silvio Dutra, pelo lado direito em 30,00m com o lote 08 e pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote 06; V - lote 08 medindo 360,00 m2(trezentos e sessenta metros quadrados) com os seguinte limites e confrontações: pela frente em 12,00m com a Rua I, pelo fundo em 12,00 com Silvio Dutra, pelo lado direito em 30,00m com o lote 09 e pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote 07; VI - lote 09 medindo 426,00 m2(quatrocentos e vinte e seis metros quadrados) com os seguinte limites e confrontações: pela frente em 12,00m com a Rua I, pelo fundo em 16,27 com Silvio Dutra, pelo lado direito em 30,00m com o lote 10 e pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote 08; VII - lote 10 medindo 646,00 m2(seiscentos e quarenta e seis metros quadrados) com os seguinte limites e confrontações: pela frente em 12,00m com a Rua I, pelo fundo em 27,29 com Silvio Dutra, pelo lado direito em 39,92m com o lote 11 e pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote 09; Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar JOSÉ LUIZ COSTA E SOUZA, expropriado do Decreto Municipal nº 1.818 de 06 de dezembro de 1.991, que declara de utilidade pública imóveis que margeiam o Córrego do Boqueirão para abertura e construção da Avenida Sanitária, por meio de dação em pagamento dos lotes desafetados no artigo 1º, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei nº 6.669 de 04 de julho de 2002. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de setembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município