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norma nº 6847/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6847 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaAUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DAS TARIFAS EM ATRASO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE
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LEI Nº 6847 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DAS TARIFAS EM ATRASO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
URBANO - SAAE
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto de 20%(vinte por cento) para o pagamento à
vista das tarifas em atraso, inscritas em dívida ativa e que se encontram em face de cobrança administrativa ou
judicial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2003.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
NILTON LIGÓRIO ANTUNES
Presidente de SAAE
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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