| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6847 / 2003 |
| Date | 2003-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DAS TARIFAS EM ATRASO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE |
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LEI Nº 6847 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003. AUTORIZA CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DAS TARIFAS EM ATRASO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto de 20%(vinte por cento) para o pagamento à vista das tarifas em atraso, inscritas em dívida ativa e que se encontram em face de cobrança administrativa ou judicial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal NILTON LIGÓRIO ANTUNES Presidente de SAAE ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município