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norma nº 6848/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6848 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO CONDENADO DE SETE LAGOAS APAC.
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LEI Nº 6848 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO CONDENADO DE SETE LAGOAS APAC.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação de Proteção e Amparo ao Condenado de Sete
Lagoas - APAC., uma área de terreno, medindo 2.000,00 m2 ( dois mil metros quadrados) situada no Bairro CDI,
confrontando-se pela frente em 29,52 m com a Avenida Renato Azeredo, pelo lado direito em 67,00 m confrontando com a
APAC, pelo lado esquerdo em 77,00m com a Rua "A" e pelo fundo em 27,78m com o bairro CDI.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inc. I do art 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para ampliação das instalações da Associação;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03(três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2.003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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