| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6830 / 2003 |
| Date | 2003-09-25 |
| Ementa | DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6830 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003. DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica determinado que as agências bancárias, supermercados e hipermercados deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente necessário, no setor de caixa, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável; § 1º Entende-se atendimento em tempo razoável, como mencionado no " caput" o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados; § 2º As agências bancárias deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada a escala de trabalho do setor de caixa colocado à disposição. Art. 2º O atendimento preferencial é exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo será realizada através de senha numérica e oferta de no mínimo 15 ( quinze) assentos com encosto. Art. 3º Na prestação de serviços oriundos de celebração de convênios, não poderá haver discriminação entre clientes e não clientes, nem será estabelecida nas dependências, local e horário de atendimento diversos daquele previsto para as demais atividades. Art. 4º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa de mil unidades fiscais de referências; III - multa de 5 (cinco mil unidades fiscais de referências) até a quinta reincidência; IV - suspensão do Alvará de Funcionamento. § 1º A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelado após o cumprimento pela agência bancária de todas as obrigações previstas nesta Lei. § 2º O Poder Executivo publicará o ato de infração previsto no artigo anterior, no Diário Oficial Municipal até o décimo dia do mês subseqüente. Art. 5º A fiscalização ficará a cargo do PROCON - Coordenadoria de Defesa do Consumidor. Parágrafo Único - O Poder Executivo disponibilizará meios eficazes para recebimento das denúncias e suas averiguações e fiscalização. Art. 6º As agências bancárias terão o prazo de 90 (noventa) dias, a conta da data da publicação desta Lei para adequa-se as suas disposições. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de setembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município