| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6831 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6831 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam extintos na estrutura administrativa da Fundação Municipal de Saúde-Pró-Saúde os seguintes cargos em comissão de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde-Pró Saúde: I - um cargo de Superintendente Hospitalar; II - um cargo de Superintendente Ambulatorial; III - um cargo de Superintendente Administrativo e Financeiro; IV - um cargo de Diretor de Centros de Saúde; V - um cargo de Diretor de Recursos Humanos; VI - um cargo de Diretor de Assistência Farmacêutica; VII - um cargo de Diretor de Programas Especiais; VIII - um cargo de Administrador Hospitalar; IX - um cargo de Um cargo de Diretor de Odontologia; X - um cargo de Supervisor de Licitações e Compras; XI - um cargo de Supervisor de Planejamento; XII - um cargo de Supervisor de Almoxarifado; XIII - um cargo de Supervisor de Patrimônio; XIV - um cargo de Supervisor de Saúde Mental; XV - um cargo de Supervisor do Fundo Municipal de Saúde; XVI - um cargo de Supervisor de Tesouraria; XVII - um cargo de Supervisor da Policlínica; XVIII - um cargo de Assessor de Informática; XIX - um cargo de Assessor Jurídico; XX - um cargo de Assessor de Programa Municipal de Alimentação; XXI - um cargo de Coordenador de Transporte; XXII - um cargo de Técnico de Manutenção de Equipamentos Hospitalares; XXIII - um cargo de Técnico de Manutenção de Equipamentos de Raios-X; XXIV - um cargo de Técnico de Manutenção de Equipamentos Elétricos; XXV - um cargo de Técnico de Manutenção de Equipamentos Eletro-eletrônico; XXVI - um cargo de Técnico de Manutenção de Equipamentos de Telefonia; XXVII - um cargo de Técnico de Manutenção de Equipamentos de Lavanderia; XXVIII - um cargo de Auxiliar de Contabilidade; XXIX - um cargo de Oficial de Gabinete; XXX - um cargo de Supervisor Operacional; XXXI - um cargo de Supervisor de Vigilância; XXXII - um cargo de Diretor de Finanças; XXXIII - um cargo de Técnico de Manutenção de Equipamentos; XXXIV - um cargo de Técnico de Manutenção de Informática. Art. 2º Ficam criados na estrutura administrativa da Fundação Municipal de Saúde-Pró-Saúde os seguintes cargos em comissão de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Fundação Municipal de Saúde-Pró Saúde: I - Superintendentes: a) 01(um) cargo de Superintendente Administrativo do Sistema Integrado de Atenção Programada e Especializada de Sete Lagoas - SIAPES; b) 01(um) cargo de Superintendente Administrativo e Financeiro; II - Diretores da Superintendência Administrativa e Financeira: a) 01(um) cargo de Diretor de Tecnologia; b) 01(um) cargo de Diretor de Planejamento; c) 01(um) cargo de Diretor de Recursos Humanos; d) 01(um) cargo de Diretor de Programas Especiais; e) 01(um) cargo de Diretor de Manutenção. f) 01(um) cargo de Diretor de Contabilidade III - Diretores da Superintendência do SIAPES a) 01(um) cargo de Diretor de Promoção, Prevenção e Proteção a Saúde; b) 01(um) cargo de Diretor de Assistência Farmacêutica; c) 01(um) cargo de Diretor Ambulatorial; d) 01(um) cargo de Diretor de Odontologia; e) 01(um) cargo de Diretor Administrativo do Sistema de Atendimento a Urgência Clínica e Cirúrgica de Sete Lagoas - SIUCC. IV - Supervisores I da Superintendência Administrativa e Financeira: a) 01(um) cargo de Supervisor Jurídico; b) 01(um) cargo de Supervisor do Fundo Municipal de Saúde; c) 01(um) cargo de Supervisor de Almoxarifado; d) 01(um) cargo de Supervisor do Centro de Controle de Zoonoses; e) 01(um) cargo de Supervisor de Serviços Gerais; f) 01(um) cargo de Supervisor do Programa Municipal de Alimentação. g) 01(um) cargo de Supervisor Administrativo h) 01(um) cargo de Supervisor de Compras V - Supervisores I da Superintendência Administrativa e Financeira: a) 01(um) cargo de Supervisor de Infra-estrutura; b) 01(um) cargo de Supervisor de Orçamento do Fundo Municipal de Saúde c) 01(um) cargo de Supervisor de Transporte d) 01(um) cargo de Supervisor de Tesouraria VI - Supervisores I da Superintendência do SIAPES: a) 01(um) cargo de Supervisor Administrativo SIAPES; b) 01(um) cargo de Supervisor de Atenção Eletiva; c) 01(um) cargo de Supervisor do Serviço de Nutrição e Dietética. VII - Assessores I da Superintendência Administrativa e Financeira a) 02(dois) cargos de Assessor I de Gabinete; b) 01(um) cargo de Assessor de Convênios c) 01(um) cargo de Assessor de Informática VIII - Assessores I da Superintendência do SIAPES a) 01(um) cargo de Assessor I da Central de Exames; b) 01(um) cargo de Assessor I da Central de Leitos; c) 01(um) cargo de Assessor I do SIAPES d) 01(um) cargo de Assessor I de Farmácia Básica e) 01(um) cargo de Assessor I da Central de Consultas IX - Assessores II da Superintendência Administrativa e Financeira a) 01(um) cargo de Assessor II de Contabilidade X - Assessores III da Superintendência Administrativa e Financeira: a) 01(um) cargo de Assessor III de Informática; b) 01(um) cargo de Assessor III Manutenção de Veículos; c) 01(um) cargo de Assessor III Manutenção de Aparelhos Eletro - Eletrônicos Art. 3º Os níveis, vencimentos, quantidades, qualificações e atribuições dos cargos criados através da presente Lei são os constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias próprias da Fundação Municipal de Saúde - Pró Saúde: 2.09.1.10.302.0022.2022.31901100 Ficha 278, 2.09.1.10.302.0022.2022.31901300 Ficha 279, 2.09.1.10.302.0022.2022.31900400 Ficha 277 e 2.09.1.10.122.0002.2001.3.1.90.13.00.2320 - Ficha 245 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal MARIA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA Presidente da Fundação Municipal de Saúde ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 128/2003 de autoria do Poder Executivo) ANEXO I ESCOLARIDADE, NÍVEL E VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS ....................................................................................... |Quantidade| Cargo | Valor |Recrutamento| Nível| Escolaridade | | | | | | | Mínima | |==========|===========================|==========|============|======|==================| | 1|Superintendente | 1.780,00|Amplo |VII |Ensino Médio | | |Administrativo do SIAPES | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Superintendente | 1.780,00|Amplo |VII |Ensino Médio | | |Administrativo e Financeiro| | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor de Contabilidade | 1.300,00|Amplo |VI |Ensino Médio | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor de Tecnologia | 1.300,00|Amplo |VI |Ensino Médio | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor de Planejamento | 1.300,00|Amplo |VI |Ensino Médio | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor de Recursos Humanos| 1.300,00|Amplo |VI |Ensino Médio | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor de Programas| 1.300,00|Amplo |VI |Ensino Médio | | |Especiais | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor de Manutenção | 1.300,00|Amplo |VI |Ensino Médio | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor de Promoção,| 1.300,00|Amplo |VI |Ensino Médio | | |Prevenção e Proteção a| | | | | | |Saúde | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor de Assistência| 1.300,00|Amplo |VI |Superior | | |Farmacêutica | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor Ambulatorial | 1.300,00|Amplo |VI |Ensino Fundamental| |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor de Odontologia | 1.300,00|Amplo |VI |Superior | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Diretor Administrativo do| 1.300,00|Amplo |VI |Ensino Médio | | |SIUCC | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor Jurídico | 1.100,00|Amplo |V |Superior | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor do Fundo| 1.100,00|Amplo |V |Ensino Médio | | |Municipal de Saúde | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor Administrativo | 1.100,00|Amplo |V |Ensino Médio | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor de Compras | 1.100,00|Amplo |V |Ensino Médio | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor de Almoxarifado | 1.100,00|Amplo |V |Ensino Médio | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor do Centro de| 1.100,00|Amplo |V |Superior | | |Controle de Zoonoses | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor de Serviços| 1.100,00|Amplo |V |Ensino Fundamental| | |Gerais | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor do Programa| 1.100,00|Amplo |V |Ensino Médio | | |Municipal de Alimentação | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor de| 918,00|Amplo |IV |Ensino Médio | | |Infra-estrutura | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor de Orçamento do| 918,00|Amplo |IV |Ensino Médio | | |Fundo Municipal de Saúde | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor de Transportes | 918,00|Amplo |IV |Ensino Fundamental| |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor de Tesouraria | 918,00|Amplo |IV |Ensino Médio | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor Administrativo| 918,00|Amplo |IV |Ensino Médio | | |do SIAPES | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor de Atenção| 918,00|Amplo |IV |Ensino Médio | | |Eletiva | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Supervisor do Serviço de| 918,00|Amplo |IV |Ensino Médio | | |Nutrição Dietética | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor I de Gabinete | 700,00|Amplo |III |Ensino Fundamental| |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor I de Gabinete | 700,00|Amplo |III |Ensino Fundamental| |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor de Informática | 700,00|Amplo |III |Ensino Fundamental| |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor de Convênios | 700,00|Amplo |III |Ensino Fundamental| |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor I de Farmácia| 700,00|Amplo |III |Ensino Fundamental| | |Básica | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor I da Central de| 700,00|Amplo |III |Ensino Fundamental| | |Exames | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor I da Central de| 700,00|Amplo |III |Ensino Fundamental| | |Consultas | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor I da Central de| 700,00|Amplo |III |Ensino Fundamental| | |Leitos | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor do SIAPES | 700,00|Amplo |III |Ensino Fundamental| |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor II de| 400,00|Amplo |II |Ensino Fundamental| | |Contabilidade | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor III de Informática| 300,00|Amplo |I |Ensino Fundamental| |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor III de Manutenção| 300,00|Amplo |I |Ensino Fundamental| | |de Veículos | | | | | |----------|---------------------------|----------|------------|------|------------------| | 1|Assessor III de Manutenção| 300,00|Amplo |I |Ensino Fundamental| | |de Aparelhos Eletro| | | | | | |Eletrônicos | | | | | |__________|_ .........................|__________|____________|______|__________________|