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norma nº 6849/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6849 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaMODIFICA A LEI Nº 6483 DE 23 DE MAIO DE 2001 QUE INSTITUI O SISTEMA MU NICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO ÀS DROGAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6849 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
MODIFICA A LEI Nº 6483 DE 23 DE MAIO DE 2001 QUE INSTITUI O SISTEMA MU NICIPAL DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
REPRESSÃO ÀS DROGAS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O "caput" do art. 7º da Lei nº 6.483 de 23 de maio de 2001, que "Institui o Sistema Municipal de Prevenção,
Tratamento, Fiscalização e Repressão às drogas, cria o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras
providências passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A diretoria do COMEN será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesou
reiro e 2º Tesoureiro, eleitos e empossados em conformidade com o que dispuser o seu Regimento Interno".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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