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norma nº 6832/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6832 / 2003
Date 2003-10-01
EmentaCRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
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LEI Nº 6832 DE 1º DE OUTUBRO DE 2.003.
CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Urbano SAAE, os
seguintes cargos em comissão, de recrutamento amplo e livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente da autarquia:
I - Um cargo de Assessor de Relações Públicas;
II - Um cargo de Assessor de Almoxarifado;
III - Um cargo de Assessor de Transporte;
IV - Um cargo de Assessor de Atendimento ao Público;
V - Dois cargos de Secretária Executiva;
VI - Um cargo de Gerente Jurídico;
VII - Um cargo de Gerente Administrativo;
VIII - Um cargo de Gerente de Engenharia;
IX - Um cargo de Gerente de Hidrogeologia;
X - Um cargo de Gerente de Controle de Qualidade.
Parágrafo Único - As atribuições, qualificações e vencimentos dos cargos criados no "caput" deste artigo são os
constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - um cargo de Técnico em Segurança de Trabalho;
II - um cargo de Oficial Administrativo de Compras;
III - seis cargos de Assessor Administrativo,
Parágrafo Único - As atribuições qualificações, carga horária e vencimentos dos cargos criados no "caput" deste artigo
são os constantes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Urbano -
SAAE.
Art. 3º Ficam extintos na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE. os
seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 03 cargos de Calceteiro;
II - 02 cargos de Encarregado de ligação de Água;
III - 01 cargo de Encarregado de Reparo de Equipamento;
IV - 01 cargo de Encarregado do Setor de Esgoto;
V - 01 cargo de Encarregado do Setor de Manutenção;
VI - 01 cargo de Encarregado de Manutenção de Máquinas Pesadas;
VII - 01 cargo de Encarregado de Manutenção de Veículos;
VIII - 01 cargo Encarregado de Tapa Buracos;
IX - 01 cargo de Encarregado do Setor de Transporte;
X - 01 cargo de Operador de Pá Carregadeira;
XI - 01 cargo de Operador de Trator de Esteira;
XII - 02 cargos de Auxiliar de Serviço Odontológico;
XIII - 01 cargo de Dentista.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do SAAE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2.003.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas,1º de outubro de 2.003
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
NILTON LIGÓRIO ANTUNES
Presidente do SAAE
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
ANEXO II
CARGOS. .......................................VENCIMENTO
Gerente de Controle de Qualidade. ............R$ 1.200,00
Gerente Hidrogeologia. .......................R$ 1.200,00
Gerente de Engenharia. .......................R$ 1.200,00
Gerente Administrativo. ......................R$ 1.200,00
Gerente Jurídico. ............................R$ 1.200,00
Secretaria Executiva. ..........................R$ 600,00
Assessor de Atendimento ao Público..............R$ 600,00
Assessor de Transporte. ........................R$ 600,00
Assessor de Almoxarifado. ......................R$ 600,00
Assessor de Relações Públicas. .................R$ 600,00

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