| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6833 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE RECRUTAMENTO LIMITADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6833 DE 1º DE OUTUBRO DE 2.003. CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE RECRUTAMENTO LIMITADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criadas no Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE as seguintes Funções Gratificadas de Recrutamento Limitado, de livre nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente da Autarquia: I - subordinados à Diretoria Administrativa e Financeira: a) Coordenador da Seção de Entrada de Documentos Fiscais; b) Coordenador da Seção de Empenho e Execuções Orçamentárias; c) Coordenador da Seção de Cortes e Religações; d) Coordenador da Seção de Atendimento ao Público; e) Coordenador da Seção de Emissão de Contas e Emolumentos; f) Coordenador da Seção de Micro e Macro Medições; g) Coordenador da Seção de Oficina de Hidrômetros; h) Coordenador da Seção de Fiscalização de Novas Ligações; i) Coordenador da Seção de Fiscalização de Consumo; j) Coordenador da Seção de Manutenção de Equipamentos de Informática; k) Coordenador da Seção de Preparo de Folha de Pagamento; l) Coordenador da Seção de Registro e Apontamento; m) Coordenador da Seção de Contratos e Publicações; n) Coordenador da Seção de Controle de Suprimentos; o) Coordenador da Seção de Controle de Estoque; p) Coordenador da Seção de Cadastro Físico e Estatística; q) Coordenador do Departamento de Controle de Patrimônio; r) Coordenador do Departamento de Segurança s) Coordenador do Departamento de Recebimento e Pagamento t) Coordenador do Departamento de Micro e Macro Medições. II - subordinados à Diretoria de Operações: a) Coordenador do Departamento de Ligações de Água e Esgoto; b) Coordenador do Departamento de Manutenção de Redes de Água; c) Coordenador do Departamento de Manutenção de Redes de Esgoto; d) Coordenador do Departamento de Expansão de Redes de Água; e) Coordenador do Departamento de Expansão de Redes de Esgoto; f) Coordenador do Departamento de Manutenção de Ramais de Ligações; g) Coordenador do Departamento de Manutenção de Casas de Máquinas; h) Coordenador do Departamento de Manutenção de Sistemas Elétricos; i) Coordenador do Departamento de Manutenção de Bombas e Motores; j) Coordenador do Departamento de Recuperação de Pavimento; k) Coordenador do Departamento de Oficina de Veículos e Máquinas; l) Coordenador do Departamento de Encargos Sociais de Recursos Humanos Operacional; m) Coordenador da Seção de Coletas de Amostras de Água; n) Coordenador da Seção de Desinfecção e Fluoretação; Art. 2º As Funções Gratificadas criadas por esta Lei serão ocupadas necessariamente por servidores efetivos e/ ou estáveis da Autarquia, que farão jus a uma gratificação de 100% ( cem por cento ) sobre o vencimento básico para os Coordenadores de Departamento, e a uma gratificação de 75% ( setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico para os Coordenadores de Seção. Art. 3º As atribuições, qualificações das funções criadas são constantes do anexo único desta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2.003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal NILTON LIGÓRIO ANTUNES Presidente do SAAE ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município