| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6855 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | DESAFETA ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO VERDE VALE. |
| native_id | 5121 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6855 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003. DESAFETA ÁREAS DE TERRENO NO BAIRRO VERDE VALE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam desafetados como Bens de Uso Comum destinados a Áreas Institucionais, passando a constituírem-se em Bens Dominicais do Município de Sete Lagoas, os lotes 27(vinte e sete), 28(vinte e oito), 29(vinte e nove) e 30(trinta) da quadra 45 do bairro Verde Vale, com as seguintes medidas, limites e confrontações: I - lote 27 medindo 235,50m2(duzentos e trinta cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados) - frente em 10,00m com a Avenida 07(sete), lado direito em 23,76m com o lote 27, fundo em 10,01m com área não loteada e lado esquerdo em 24,12m com lote 29 e 30; II - lote 28 medindo 239,40m2(duzentos e trinta e nove metros e quarenta centímetros quadrados) - frente em 10,00m com a Avenida 07(sete), lado direito em 23,76m com o lote 27, fundo em 10,01m com área não loteada e lado esquerdo em 24,12m com os lotes 29 e 30; III - lote 29 medindo 200,20m2(duzentos metros e vinte centímetros quadrados) - frente em 10,98m com a Avenida 02(dois), lado direito em 21,60m com a Avenida 07(sete), fundo em 10,22m com o lote 28 e lado esquerdo em 17,58m com o lote 30; IV - lote 30 medindo 204,19m2(duzentos e quatro metros e dezenove centímetros quadrados) - frente em 15,40m com a Avenida 02(dois), lado direito em 17,58m com o lote 29, fundo em 13,90m com o lote 29 e lado esquerdo em 11,80m com a área não loteada. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de novembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município