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norma nº 6859/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6859 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaREVOGA A LEI Nº 165 DE 09 DE MAIO DE 2003 QUE AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 6859 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
REVOGA A LEI Nº 165 DE 09 DE MAIO DE 2003 QUE AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 165 de 09 de maio de 2003 que "Autoriza a regularização fundiária de terrenos da
municipalidade e dá outras providências".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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