| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6860 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS DE SETE LAGOAS |
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LEI Nº 6860 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CONGADEIROS DE SETE LAGOAS O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação Regional dos Congadeiros de Sete Lagoas - inscrita no CNPJ nº 19.069.020/0001-47 no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Cultura, e anualmente ao Conselho Municipal de Cultura, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 211.1.13.392.0016.2038.33504300 fonte: 111 ficha 443. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS Secretário Municipal de Cultura ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município