| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6861 / 2003 |
| Date | 2003-12-10 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCI AL À ASSOCIAÇÃO DAS PASTORINHAS E FOLIAS DE REIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6861 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCI AL À ASSOCIAÇÃO DAS PASTORINHAS E FOLIAS DE REIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação das Pastorinhas e Folias de Reis - inscrita no CNPJ nº 21.611.298/0001-46, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Cultura, e anualmente ao Conselho Municipal de Cultura, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 211.1.13.392.0016.2038.33504300 fonte: 111 ficha 443. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS Secretário Municipal de Cultura ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município