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norma nº 6861/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6861 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCI AL À ASSOCIAÇÃO DAS PASTORINHAS E FOLIAS DE REIS.
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LEI Nº 6861 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCI AL À ASSOCIAÇÃO DAS PASTORINHAS E FOLIAS DE REIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Associação das Pastorinhas e Folias de Reis -
inscrita no CNPJ nº 21.611.298/0001-46, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para aplicação conforme
percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Cultura, e anualmente ao Conselho Municipal de Cultura, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo
anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
211.1.13.392.0016.2038.33504300 fonte: 111 ficha 443.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
MÁRCIO VICENTE DA SILVEIRA SANTOS
Secretário Municipal de Cultura
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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