| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6862 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA ESCOLHA DO SERVIDOR PADRÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6862 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. ESTABELECE NORMAS PARA ESCOLHA DO SERVIDOR PADRÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam estabelecidas normas para escolha do SERVIDOR PADRÃO MUNICIPAL, que deverá ser eleito anualmente, e oriundo de qualquer setor, secretaria ou autarquia pertencente a esta Prefeitura Municipal. § 1º Para fazer a escolha de que trata este artigo, o servidor contemplado deverá possuir os seguintes requisitos: a) assiduidade ao trabalho; b) notório conhecimento e interesse nas tarefas diárias que lhe forem confiadas; c) bom relacionamento com todos os colegas de repartição e; d) bom relacionamento com o contribuinte. Art. 2º Para escolha do SERVIDOR PADRÃO MUNICIPAL, deverá ser formada uma comissão constituída pelo Executivo Municipal e tendo como membro efetivo obrigatoriamente um representante desta Câmara Municipal. Art. 3º Para o servidor eleito neste certame, deverá receber um prêmio material ou em espécie a critério do Executivo Municipal. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município