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norma nº 6862/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6862 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaESTABELECE NORMAS PARA ESCOLHA DO SERVIDOR PADRÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6862 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
ESTABELECE NORMAS PARA ESCOLHA DO SERVIDOR PADRÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas para escolha do SERVIDOR PADRÃO MUNICIPAL, que deverá ser eleito anualmente, e
oriundo de qualquer setor, secretaria ou autarquia pertencente a esta Prefeitura Municipal.
§ 1º Para fazer a escolha de que trata este artigo, o servidor contemplado deverá possuir os seguintes requisitos:
a) assiduidade ao trabalho;
b) notório conhecimento e interesse nas tarefas diárias que lhe forem confiadas;
c) bom relacionamento com todos os colegas de repartição e;
d) bom relacionamento com o contribuinte.
Art. 2º Para escolha do SERVIDOR PADRÃO MUNICIPAL, deverá ser formada uma comissão constituída pelo Executivo Municipal
e tendo como membro efetivo obrigatoriamente um representante desta Câmara Municipal.
Art. 3º Para o servidor eleito neste certame, deverá receber um prêmio material ou em espécie a critério do Executivo
Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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