| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6863 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA QUADRIÊNIO 2002-2005, APROVADO PELA LEI Nº 6597 DE 04/01/2002 E MODIFICADO PELA LEI Nº 6.646 DE 08/05/02 E PELA LEI Nº 6733 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. |
| native_id | 5130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6863 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA QUADRIÊNIO 2002-2005, APROVADO PELA LEI Nº 6597 DE 04/01/2002 E MODIFICADO PELA LEI Nº 6.646 DE 08/05/02 E PELA LEI Nº 6733 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º As prioridades e metas anuais da Administração Municipal para o exercício de 2003 correspondem as ações constantes do Anexo I desta lei, quantificadas em metas físicas e financeiras para referido exercício e as metas e prioridades estabelecidas no Anexo V, organizadas por programas, projetos/atividades, em conformidade com o parágrafo único do art. 19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003, instituída pela Lei nº 6.681 de 23 de julho de 2002. Art. 2º São partes integrantes desta lei: I - Anexo I - Plano Plurianual - Programas; II - Anexo II - Quadro Comparativo de Aplicações de Recursos; III - Anexo III - Quadro Resumo - Programas de Governo; IV - Anexo IV - Metas e Prioridades. Art. 3º O Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril do exercício subseqüente à publicação desta lei, o relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano relativa atual exercício. Art. 4º Ficam revogadas as disposições do parágrafo único do artigo 1º, e os artigos 2º(segundo), 6º(sexto) 7º (sétimo) da Lei nº 6.733 de 16 de dezembro de 2002, ficando ratificadas as demais disposições nela contidas. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município