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norma nº 6864/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6864 / 2003
Date 2003-11-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 6864, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento
Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 6.754 de 17 de janeiro de 2003, em favor da Secretaria
Municipal de Educação, para atender à programação constante abaixo.
..................................................................
| CRÉDITO ESPECIAL |
|===================================================================|
|Dotação já existente: 2.10.1.12.361.0026.2036 - 2121 - Manutenção e|
| Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
|-----------------------------------------+-------------------------|
| CRIA NATUREZA DE DESPESA |Valor total R$ 200.000,00|
|--------------------+--------------------|-------------------------|
| NATUREZA | DESCRIÇÃO | VALOR |
|====================|====================|=========================|
| 4.4.90.61.00|Aquisição de imóveis| 200.000,00|
|____________________|____________________|_........................|
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação abaixo indicada.
...................................................
| ANULAÇÃO |
|====================================================|
|Dotação: 02.06.01.12.361.0026.2159-2121 - Manutenção|
| e Reforma de Escola do Ensino Fundamental |
|--------------+----------------------+--------------|
| NATUREZA | DESCRIÇÃO | VALOR |
|==============|======================|==============|
| 3.3.90.30.00|Material de Consumo | 200.000,00|
|______________|_ ....................|______________|
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei nº 6.851 de 10 de
novembro de 2003.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 194/2003 de autoria do Poder Executivo)

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