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norma nº 6837/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6837 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaCONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "INTER-VIVOS" - ITBI.
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LEI Nº 6837 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
CONCEDE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "INTER-VIVOS" - ITBI.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam concedidos os descontos nos percentuais abaixo, sobre o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis por Ato Oneroso - "Inter- Vivos" - ITBI pago até 30 de dezembro de 2003, observadas as seguintes condições:
I - 40%(quarenta por cento), para pagamento efetuado até 30 de outubro de 2003;
II - 30%(trinta por cento) para pagamento efetuado de 1º até 30 de novembro de 2003;
III - 20%(vinte por cento) para pagamento efetuado de 1º até 30 de dezembro de 2003;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de outubro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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