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norma nº 6838/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6838 / 2003
Date 2003-10-07
EmentaRATIFICA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS APROVADA PELA LEI Nº 5981 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA EXERCÍCIO DE 2004 E ACRESCENTA NOVOS BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS AO ANEXOS DA REFERIDA LEI.
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LEI Nº 6838 DE 07 DE OUTUBRO DE 2003.
RATIFICA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS APROVADA PELA LEI Nº 5981 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999,
PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA EXERCÍCIO DE 2004 E ACRESCENTA NOVOS
BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS AO ANEXOS DA REFERIDA LEI.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a Planta de Valores Genéricos do Município de Sete Lagoas, aprovada pela Lei nº 5.981 de 28 de
outubro de 1999, acrescentando-se novos bairros e logradouros públicos conforme anexos I, II, III e IV, que integram
esta lei, cuja vigência se dará no exercício de 2004.
Art. 2º A Planta de Valores Genéricos a que se refere esta Lei contém:
I - Anexo I - Planta de Valores de Logradouros;
II - Anexo II - Planta de Valores de Construção;
III - Anexo III - Fatores de Correção de Terreno e Construção;
IV - Anexo IV - Tabela de Informações das Edificações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 07 de outubro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal da Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 120/2003 de autoria do Poder Executivo Municipal)

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