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norma nº 6876/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6876 / 2003
Date 2003-03-16
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA - MARCO TÚLIO FRANÇA.
native_id5148

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LEI Nº 6876 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
DENOMINA VIA PÚBLICA - MARCO TÚLIO FRANÇA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua MARCO TÚLIO FRANÇA, a atual Rua "38"(trinta e oito) situada no Bairro Ondina
Vasconcelos de Oliveira, que inicia-se na Avenida "8" (oito) entre as quadras "52"(cinquenta e dois) e "59" (cinquenta
e nove) e termina na rua G entre as quadras "58" (cinquenta e oito) e "60"(sessenta) no mesmo bairro.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local
e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e
Saneamento (SAAE), à Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMAR), bem como à Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG), aos Cartórios de Registros Imobiliários.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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