| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6877 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA - FERNANDO ANTÔNIO GOMES PEREIRA. |
| native_id | 5150 |
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LEI Nº 6877 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003. DENOMINA VIA PÚBLICA - FERNANDO ANTÔNIO GOMES PEREIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Passa a denominar-se Rua FERNANDO ANTÔNIO GOMES PEREIRA (MARRECO), a atual rua "8A"(oito A) situada no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, que inicia-se na Avenida Maria Conceição Oliveira entre as quadras" 12A"(doze A) e "13" (treze) e termina na rua "A" entre as mesmas quadras no mesmo bairro. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placas indicativas da denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento (SAAE), à Telecomunicações de Minas Gerais (TELEMAR), bem como à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), aos Cartórios de Registros Imobiliários. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município