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norma nº 6893/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6893 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO DE CONVIVÊNCIA.
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LEI Nº 6893 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO DE CONVIVÊNCIA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Grupo de Convivência - inscrito no CNPJ nº
18.273.227/0001-76 no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para aplicação conforme percentuais indicados
no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de
Promoção Social e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere
o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.13.3.08.241.0020.2093-33504300 - ficha 522 - fonte 1133.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA
Secretária Municipal de Promoção Social
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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