| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6893 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO DE CONVIVÊNCIA. |
| native_id | 5154 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6893 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO DE CONVIVÊNCIA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Grupo de Convivência - inscrito no CNPJ nº 18.273.227/0001-76 no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para aplicação conforme percentuais indicados no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos, mensalmente, junto à Secretaria Municipal de Promoção Social e anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.13.3.08.241.0020.2093-33504300 - ficha 522 - fonte 1133. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Promoção Social ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município