| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6894 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA ADITAMENTO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6894 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. AUTORIZA ADITAMENTO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao aditamento do Convênio nº 017/2003, celebrado entre o Município de Sete Lagoas e o Estado de Minas Gerais, autorizado pela Lei nº 6.765 de 12 de fevereiro de 2.003, visando à alteração da Cláusula Quarta do referido convênio. Art. 2º A cláusula quarta do Convênio nº 017/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "CLÁUSULA QUARTA - VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Para a execução do presente convênio, estimam-se as despesas, por parte do Município, em R$ 41.574,65(quarenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), correndo à conta da dotação orçamentária 2.03.1.04.181.0002.2111.339039". Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.03.1.04.181.0002.2111.339039. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município