| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6901 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 5163 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6901 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. AUTORIZA ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO ÁREAS DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através de leilão áreas de terrenos de propriedade do Patrimônio Público Municipal, observada a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no que for aplicável a Lei nº 1040, de 06 de novembro de 1.964. Art. 2º Ficam estabelecidos os valores mínimos fixados para os imóveis a serem levados à leilão conforme anexo único desta lei. Parágrafo único - Na determinação dos valores, foi levada em consideração a localização de cada imóvel. Art. 3º Os valores estabelecidos pelos imóveis serão acrescidos em 5% (cinco por cento) incidente sobre o preço final da arrematação, para fazer face as despesas com leiloeiro. Parágrafo único: O valor das despesas a que se refere este artigo será depositado em estabelecimento bancário oficial, após a concretização da arrematação. Art. 4º O arrematante poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: I - à vista, com 5% de desconto; II - em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, sendo o pagamento da primeira parcela no ato da arrematação. § 1º A opção por qualquer das modalidades de pagamento enumeradas neste artigo, será formulada mediante requerimento do arrematante, no prazo de 48 horas após a arrematação. § 2º O não pagamento implicará a nulidade da arrematação, e conseqüente reversão do imóvel arrematado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º Os recursos contra o leilão deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias contados da arrematação, e encaminhados ao Departamento de Licitação para análise e decisão pela Comissão Especial de Licitação, nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 6º Os valores arrecadados com o leilão, serão utilizados nas obras de aprimoramento da infra-estrutura do próprio bairro. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município