| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6896 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLA RAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PEDRO TEODORO FURTADO E SUA DESAPROPRIAÇÃO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA ATENDENDO O DECRETO LEI FEDERAL Nº 3.365/1941. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6896 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A DECLA RAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PEDRO TEODORO FURTADO E SUA DESAPROPRIAÇÃO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA ATENDENDO O DECRETO LEI FEDERAL Nº 3.365/1941. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de domínio, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 708,00m2(setecentos e oito metros quadrados), de propriedade de Pedro Teodoro Furtado, situado no bairro Monte Carlo, com as seguintes confrontações: frente 12 metros com a rua 04(quatro); lado direito, 58 metros com imóvel de propriedade de Roterdan César Braga; lado esquerdo, 60 metros com área remanescente do imóvel desapropriado e fundos 12 metros com a rua São Domingos do Prata. Art. 2º A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º é necessária para abertura de via pública que fará ligação da rua 04(quatro) com as ruas São Domingos do Prata e Dr. Blair Alvarenga, dando acesso aos moradores do bairro à área pública de grande importância. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município