br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6896/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6896 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DECLA RAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PEDRO TEODORO FURTADO E SUA DESAPROPRIAÇÃO PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA ATENDENDO O DECRETO LEI FEDERAL Nº 3.365/1941.
native_id5164

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6896 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A DECLA RAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PEDRO TEODORO FURTADO E SUA DESAPROPRIAÇÃO
PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA ATENDENDO O DECRETO LEI FEDERAL Nº 3.365/1941.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de domínio, em juízo ou fora dele, uma área
de terreno medindo 708,00m2(setecentos e oito metros quadrados), de propriedade de Pedro Teodoro Furtado, situado no
bairro Monte Carlo, com as seguintes confrontações: frente 12 metros com a rua 04(quatro); lado direito, 58 metros com
imóvel de propriedade de Roterdan César Braga; lado esquerdo, 60 metros com área remanescente do imóvel desapropriado e
fundos 12 metros com a rua São Domingos do Prata.
Art. 2º A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º é necessária para abertura de via pública que fará ligação da
rua 04(quatro) com as ruas São Domingos do Prata e Dr. Blair Alvarenga, dando acesso aos moradores do bairro à área
pública de grande importância.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →