| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6902 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | DESAFETA BEM DE USO ESPECIAL NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6902 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. DESAFETA BEM DE USO ESPECIAL NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada como Bem de Uso Especial destinado a área institucional, passando a constituír-se em Bem Dominical, a seguinte área de terreno medindo 250,67m2(duzentos e cinqüenta metros e sessenta e sete centímetros quadrados) localizada na quadra 24 do bairro Santo Antônio, com os seguinte limites e confrontações: pela frente em 25,65m confrontando com a rua Virgílio de Abreu, pelo lado direito em 9,90m confrontando com a rua Doutor Luciano Soares Santana, pelo fundo em 25,40m com Francisco Gonçalves e pelo lado esquerdo 10,05m com Benvinda Maria José de Jesus. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município