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norma nº 6904/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6904 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.
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LEI Nº 6904 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
AMBULATORIAL, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
planos de saúde regulamentados por lei para a prestação de serviços de assistência, visando ao atendimento dos
servidores públicos municipais e sues dependentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consignar na folha de pagamento dos servidores, os valores
correspondentes às obrigações decorrentes do Contrato de opção do servidor, observadas as disposições do art. 94 da Lei
Complementar nº 79 de 09 julho de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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