| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6904 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6904 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com planos de saúde regulamentados por lei para a prestação de serviços de assistência, visando ao atendimento dos servidores públicos municipais e sues dependentes. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consignar na folha de pagamento dos servidores, os valores correspondentes às obrigações decorrentes do Contrato de opção do servidor, observadas as disposições do art. 94 da Lei Complementar nº 79 de 09 julho de 2003. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município