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norma nº 6905/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6905 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaCONCEDE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS IN TEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6905 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
CONCEDE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS IN TEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido passe livre, no Transporte Coletivo Urbano do Município de Sete Lagoas à Guarda Municipal de
Sete Lagoas, criada pela Lei Complementar nº 66 de 28 de dezembro de 2001.
Parágrafo único - O passe livre será concedido aos membros da Guarda Municipal, mediante a apresentação do documento de
identificação, desde que estejam devidamente fardados e em horário de serviço.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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