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norma nº 6903/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6903 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaPRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSM ISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "I NTER-VIVOS" - ITBI .
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LEI Nº 6903 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSM ISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "I NTER-VIVOS" - ITBI .
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado em noventa dias o prazo para pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso - "Inter-Vivos" - ITBI, com desconto de 20%(vinte por cento), previsto no inc. III do art. 1º da Lei nº 6.837
de 07 de outubro de 2003.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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