| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6903 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSM ISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "I NTER-VIVOS" - ITBI . |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6903 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSM ISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO - "I NTER-VIVOS" - ITBI . O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica prorrogado em noventa dias o prazo para pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso - "Inter-Vivos" - ITBI, com desconto de 20%(vinte por cento), previsto no inc. III do art. 1º da Lei nº 6.837 de 07 de outubro de 2003. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município