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norma nº 6899/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6899 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaCRIA O ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE MENCIONA.
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LEI Nº 6899 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
CRIA O ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, na escolas abaixo especificadas, integrantes da Rede
Municipal de Ensino:
I - Escola Municipal "Dr. Milton Campos", situada à Rua Quintino Bocaiúva nº 160, Centro;
II - Escola Municipal "Luzia Barbosa", situada à Av. Professor Maurilo de Jesus Peixoto, nº 1160, Boa Vista;
III - Escola Municipal " Professor Heitor Lanza Neto", situada à Rua Honduras, nº 28, Nova Cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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