| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6900 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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LEI Nº 6900 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003. AUTORIZA ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO ÁREAS DE TERRENOS QUE MENCIONA, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar áreas de terrenos de propriedade do Patrimônio Público Municipal, por meio de leilão, observada a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no que for aplicável a Lei nº 1040, de 06 de novembro de 1964. Art. 2º Ficam estabelecidos os valores mínimos para os imóveis a serem levados a leilão conforme consta dos anexos desta lei: I - Bairro Orozimbo Macedo; II - Bairro Jardim Universitário; III - Bairro Interlagos; IV - Bairro Belo Vale; V - Bairro Luxemburgo; VI - Bairro Aeroporto Funcionários; VII - Bairro Canadá; VIII - Bom Jesus; IX - Vapabuçu; X - Brasília; XI - Iporanga; XII - Conjunto Luzia Batista; XIII - Santo Antônio; XIV - Esperança; XV - Verde Vale; XVI - Santa Rosa; XVII - Padre Teodoro; XVIII - Olinto Alvim; XIX - Nossa Senhora do Carmo; XX - Morro Redondo; XXI - Jardim Europa; XXII - Itapoã. Art. 3º Os valores estabelecidos pelos imóveis serão acrescidos em 5% (cinco por cento) incidente sobre o preço final da arrematação, para fazer face às despesas com leiloeiro. Parágrafo único: O valor das despesas a que se refere este artigo será depositado em estabelecimento bancário oficial, após a concretização da arrematação. Art. 4º O arrematante poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: I - à vista, com 20% (vinte por cento) de desconto; II - em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, sendo o pagamento da primeira parcela no ato da arrematação. § 1º A opção por qualquer das modalidades de pagamento enumeradas neste artigo, será formulada mediante requerimento do arrematante, no prazo de 48 horas após a arrematação. § 2º O não pagamento implicará a nulidade da arrematação, e conseqüente reversão do imóvel arrematado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 5º Os recursos contra o leilão deverão ser protocolados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias contados da arrematação, e encaminhados ao Departamento de Licitação para análise e decisão pela Comissão Especial de Licitação, nomeada pelo Prefeito Municipal. Art. 6º Os valores arrecadados com o leilão serão utilizados no asfaltamento das vias públicas, na urbanização e na construção de praças nos bairros cujas áreas são objeto de arrematação. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2.003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município