| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6920 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6843 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6920 DE 22 DE MARÇO DE 2004. DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6843 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º A ementa e o artigo 1º da Lei nº 6.843 de 04 de novembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação: "AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA AO ESTADO DE MINAS GERAIS." "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais - Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, uma área de terreno, medindo 1.000,26 m2( um mil metros e vinte e seis centímetros quadrados) situada no Bairro Jardim Primavera, conf rontando-se pela frente em 21,95m com a Avenida Padre Tarcísio Gonçalves, pelo lado direito em 45,57m confrontando com a área remanescente A1.A, pelo lado esquerdo em 45,57m com a Avenida Quintiliano Francisco França e pelo fundo com a extensão de 21,95m com a área remanescente A1.A." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município