| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6907 / 2004 |
| Date | 2004-01-28 |
| Ementa | ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5945, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6907 DE 28 DE JANEIRO DE 2004. ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5945, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O item "QUALIFICAÇÕES" do cargo de Consultor de Planejamento e Organização de Câmara Municipal de Sete Lagoas, constante do anexo único da Lei nº 5.945, de 24 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "QUALIFICAÇÕES: Escolaridade em nível de ensino médio completo e conhecimentos necessários sobre assuntos relacionados com a área de atuação, bem como normas legais, regimentais relativas a Administração Pública". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efetivos a 1º de janeiro de 2004. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de janeiro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município