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norma nº 6907/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6907 / 2004
Date 2004-01-28
EmentaALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5945, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
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LEI Nº 6907 DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5945, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O item "QUALIFICAÇÕES" do cargo de Consultor de Planejamento e Organização de Câmara Municipal de Sete Lagoas,
constante do anexo único da Lei nº 5.945, de 24 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"QUALIFICAÇÕES:
Escolaridade em nível de ensino médio completo e conhecimentos necessários sobre assuntos relacionados com a área de
atuação, bem como normas legais, regimentais relativas a Administração Pública".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos seus efetivos a 1º de janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de janeiro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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