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norma nº 6921/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6921 / 2004
Date 2004-03-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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LEI Nº 6921 DE 22 DE MARÇO DE 2.004.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG;
Art. 2º O convênio tem por objetivo o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a
execução pelo CBMMG dos serviços de prevenção e combate a incêndio e busca e salvamento no Município de Sete Lagoas.
Art. 3º As obrigações do Município e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas são as constantes da Minuta do
Convênio e do Plano de Trabalho que integram esta lei.
Art. 4º O convênio autorizado terá prazo de vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo,
no final deste prazo e segundo os interesses das partes que o subscrevem, ser prorrogado por termo e condições a serem
decididos entre as partes, mediante Termo Aditivo.
Art. 5º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária
2.03.1.04.182.0002.2114-3390.39
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de março de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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