| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6909 / 2004 |
| Date | 2004-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6909 DE 04 DE MARÇO DE 2.004. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a Guarda Mirim de Sete Lagoas, entidade filantrópica de apoio ao adolescente, inscrita no CNPJ sob o nº 19.068.618/0001-11, com sede à Rua Domingos L`ouverture nº 233, Bairro São Geraldo. Art. 2º Os convênios a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estabelecer a colaboração recíproca entre as partes convenentes, visando contribuir para a formação educativa e profissional dos guardas mirins sob a responsabilidade da GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS, assistidos por esta, colocados à disposição do Município. Parágrafo único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Guarda Mirim de Sete Lagoas são as constantes das minutas dos convênios e dos Planos de Trabalho que são partes integrantes desta lei. Art. 3º Os convênios autorizados terão prazo de vigência de 12 meses, contados a partir de 1º de janeiro de 2004, podendo, no final deste prazo e segundo os interesses das partes que o subscrevem, ser renovado automática e sucessivamente por igual período, mediante Termo Aditivo Art. 4º As despesas com a execução desta lei, que perfazem um total de R$41.347,80 correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:2.03.1.04.122.0002.2084.3350.43. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município