| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6910 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. |
| native_id | 5178 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6910 DE 16 DE MARÇO DE 2004. CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido um desconto de 15%(quinze por cento) além daquele previsto no Decreto nº 2.922 de 08 de janeiro de 2004, no pagamento, à vista e em parcela única, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos lotes vagos em que for efetuada a limpeza até 30 de abril de 2004. § 1º A limpeza a que se refere o "caput" deste artigo consiste na capina manual ou mecânica e remoção dos entulhos. § 2º O proprietário do imóvel deverá, em requerimento, comunicar a limpeza à Superintendência de Renda Imobiliárias que procederá à vistoria no local, e constatada a procedência, deferirá o desconto na Guia do IPTU. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda em substituição ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município