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norma nº 6910/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6910 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaCONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU.
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LEI Nº 6910 DE 16 DE MARÇO DE 2004.
CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido um desconto de 15%(quinze por cento) além daquele previsto no Decreto nº 2.922 de 08 de janeiro
de 2004, no pagamento, à vista e em parcela única, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos lotes vagos em
que for efetuada a limpeza até 30 de abril de 2004.
§ 1º A limpeza a que se refere o "caput" deste artigo consiste na capina manual ou mecânica e remoção dos entulhos.
§ 2º O proprietário do imóvel deverá, em requerimento, comunicar a limpeza à Superintendência de Renda Imobiliárias que
procederá à vistoria no local, e constatada a procedência, deferirá o desconto na Guia do IPTU.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda em substituição
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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