| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6922 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6922 DE 22 DE MARÇO DE 2004. DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada para "361" (trezentos e sessenta e um) a codificação da Sub-Função "306" (trezentos e seis) na Classificação Orçamentária das dotações constantes do Anexo Único desta lei, integrantes do Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal NILTON LIGÓRIO ANTUNES Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município