| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6923 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS EM TIDADES QUE MENCIONA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6923 DE 24 DE MARÇO DE 2.004. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS EM TIDADES QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com os seguintes órgãos e entidades: I - Centro Espírita André Luiz; II - Lar Espírita Paulo de Tarso III - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; IV - Instituto das Filhas de Maria Imaculada - Centro Educacional Flor Amarela Brígida Postorino; V - Serviço de Promoção ao Menor e à Família - SERPAF - Sete Lagoas. Art. 2º Os convênios a que se refere o artigo anterior objetivam respectivamente: I - A cooperação entre o Município e o Centro Espírita André Luiz, visando a cessão de até 09(nove) servidores para prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, para o atendimento educacional de crianças economicamente carentes na faixa etária de 02 a 05 anos e oito meses, em regime sócio-educativo com educação infantil, atividades pedagógicas, alimentação e práticas de higiene; II - A cooperação entre o Município e o Lar Espírita Paulo de Tarso, visando a cessão de até 05(nove) servidores para prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, para o atendimento educacional a 120 (cento e vinte) crianças economicamente carentes na faixa etária de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, em regime de semi-internato com fornecimento de alimentação, alfabetização e desenvolvimento físico e moral; III - A cooperação entre o Município e a APAE, visando a cessão de até 45 (quarenta e cinco) servidores para prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, para garantir o acesso e permanência do aluno portador de deficiência, buscando a sua inclusão sócio-afetiva na família, na comunidade, na rede regular de ensino e mercado formal e informal de trabalho; IV - Estabelecer a colaboração recíproca do Município para com o Instituto das Filhas de Maria Imaculada - Centro Educacional Flor Amarela Brígida Postorino, visando a cessão de até 06(seis) servidores municipais para prestarem serviços junto à entidade, com ônus para o Município, para o atendimento educacional a crianças economicamente carentes na faixa etária de 02 a 06 anos de idade, em regime de semi-internato com fornecimento de alimentação, alfabetização e desenvolvimento físico e moral; V - A cooperação entre o Município e o SERPAF, visando a cessão de até 34 (trinta e quatro) servidores para prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, para garantir a cobertura de serviços e ações visando proporcionar a crianças e adolescentes de 01 ano e meio a 16 anos de idade, um ambiente socializador que propicie o desenvolvimento da identidade e auto-estima, por meio de atividades didático-lúdico-pedagógicas e culturais estimulando a coordenação motora, a criatividade, psicomotricidade, o senso crítico e, principalmente, a construção de valores humanos e éticos. Art. 3º As obrigações do Município de Sete Lagoas e das partes conveniadas são as constantes das minutas dos convênios e dos Planos de Trabalho que são partes integrantes dos seguintes anexos desta Lei: I - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Centro Espírita André Luiz; II - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Lar Espírita Paulo de Tarso; III - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - APAE; IV - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Instituto das Filhas de Maria Imaculada; V - Plano de Trabalho e Minuta de Convênio - Serviço de Promoção ao Menor e à Família - SERPAF - Sete Lagoas. Art. 4º Os convênios de que trata esta Lei, terão vigência a partir 01 de fevereiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2004. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretaria Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município