| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6913 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.666 DE 04 DE SETEMBRO DE 1986, QUE "CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6913 DE 16 DE MARÇO DE 2004. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.666 DE 04 DE SETEMBRO DE 1986, QUE "CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 3.666 de 04 de setembro de 1.986, que Cria a Seltur - Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A, modificado pela Lei nº 5.874 de 22 de junho de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A SELTUR tem por finalidade: I - ... II - ... III - industrialização/manufatura e comércio varejista de artesanato, `souvenirs`, artigos do vestuário e seus acessórios e calçados; IV - ... V - ... VI - prestação de serviços de marcenaria, carpintaria e pintura em geral; VII - fabricação de móveis; VIII - construção e conservação de áreas verdes e de vias públicas; IX - organização e execução de cursos profissionalizantes diversos. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de fevereiro de 2004. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2.004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal CARLOS ROBERTO PEREIRA DA FONSECA Presidente da SELTUR ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município