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norma nº 6913/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6913 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.666 DE 04 DE SETEMBRO DE 1986, QUE "CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A".
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LEI Nº 6913 DE 16 DE MARÇO DE 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.666 DE 04 DE SETEMBRO DE 1986, QUE "CRIA A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO E LAZER
S/A".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 3.666 de 04 de setembro de 1.986, que Cria a Seltur - Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A,
modificado pela Lei nº 5.874 de 22 de junho de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A SELTUR tem por finalidade:
I - ...
II - ...
III - industrialização/manufatura e comércio varejista de artesanato, `souvenirs`, artigos do vestuário e seus
acessórios e calçados;
IV - ...
V - ...
VI - prestação de serviços de marcenaria, carpintaria e pintura em geral;
VII - fabricação de móveis;
VIII - construção e conservação de áreas verdes e de vias públicas;
IX - organização e execução de cursos profissionalizantes diversos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de fevereiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2.004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
CARLOS ROBERTO PEREIRA DA FONSECA
Presidente da SELTUR
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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