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norma nº 6916/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6916 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaFIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6916 DE 16 DE MARÇO DE 2004.
FIXA NOVOS VALORES PARA OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - FUMEP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos novos valores para os vencimentos dos cargos da estrutura administrativa da Fundação
Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, conforme relacionado abaixo:
CARGO. ................................VENCIMENTOS
Porteiro. ...............................R$ 265,00
Encarregado II. .........................R$ 265,00
Encarregado IV. .........................R$ 265,00
Servente Escolar. .......................R$ 265,00
Auxiliar Administração II. ..............R$ 265,00
Inspetor de Alunos. .....................R$ 265,00
Mestre em Artesanato III. ...............R$ 265,00
Secretária Escolar. .....................R$ 312,00
Encarregado de Almoxarifado. ............R$ 312,00
Operador de Computador. .................R$ 312,00
Art. 2º O valor hora/aula do Professor de Ensino Profissionalizante da Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas fica
estabelecida em R$ 7,54 (sete reais e cinqüenta e quatro centavos).
Art. 3º Fica autorizado o pagamento do Abono de Diferença Salarial/2003 aos servidores da FUMEP, para compor a
diferença do que receberam a menor em relação aos servidores de cargos com atribuições equivalentes da Administração
Direta referente ao período de 1º de Abril de 2003 até 31 de Dezembro de 2003.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
SUZANA LÚCIA FONSECA DE OLIVEIRA FRANÇA
Presidente da FUMEP
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda em substituição
PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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