| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6924 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 6924 DE 24 DE MARÇO DE 2.004. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º O convênio tem por objetivo o estabelecimento de mútua cooperação entre as partes convenentes, visando o eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Sete Lagoas, mediante a cessão de servidores municipais. Art. 3º As obrigações do Município e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais são as constantes da minuta do convênio e do Plano de Trabalho que integram esta lei. Art. 4º O convênio autorizado terá prazo de vigência de 05(cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo, no final deste prazo e segundo os interesses das partes que o subscrevem, ser prorrogado por termos e condições a serem decididos entre as partes, mediante Termo Aditivo. Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.03.1.04.122.0002.2001.3.1.90.11.00. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município