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norma nº 6925/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6925 / 2004
Date 2004-03-24
EmentaCRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6925 DE 24 DE MARÇO DE 2004.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas os seguintes cargos de
provimento em comissão de recrutamento amplo:
I - um cargo de Superintendente Geral de Ensino na Secretaria Municipal de Educação;
II - um cargo de Superintendente Geral de Saúde na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As atribuições, qualificações e vencimentos dos cargos criados no artigo anterior encontram-se previstos no
Anexo Único desta lei.
Art. 3º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.10.1.12.122.0002.2001.31901100.1114-326 e 2.09.1.10.302.0022.2022.31901100.1113.294.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
CLÁUDIO SERGIO ROMANO
Secretário Municipal de Saúde
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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