| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6925 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6925 DE 24 DE MARÇO DE 2004. CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas os seguintes cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo: I - um cargo de Superintendente Geral de Ensino na Secretaria Municipal de Educação; II - um cargo de Superintendente Geral de Saúde na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º As atribuições, qualificações e vencimentos dos cargos criados no artigo anterior encontram-se previstos no Anexo Único desta lei. Art. 3º As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.10.1.12.122.0002.2001.31901100.1114-326 e 2.09.1.10.302.0022.2022.31901100.1113.294. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação CLÁUDIO SERGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município