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norma nº 6926/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6926 / 2004
Date 2004-03-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6906 DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
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LEI Nº 6926 DE 24 DE MARÇO DE 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6906 DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 11 e os incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 6.906 de 16 de janeiro de 2004 passam a vigorar com a
seguinte redação:
(...)
"Art. 11 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1967,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 13% (treze por cento) do Orçamento
Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de:"
(...)
"Art. 13 (...)
I - 13%(treze por cento) com recursos ordinários que se refiram à anulação ou ao remanejamento interno ou que utilizem
como fonte o excesso de arrecadação desses recursos;
II - 13%(treze por cento) para suplementação realizadas com recursos não ordinários do Município.
(...)"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
NILTON LIGÓRIO ANTUNES
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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