| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6926 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6906 DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6926 DE 24 DE MARÇO DE 2004. DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6906 DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º O artigo 11 e os incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 6.906 de 16 de janeiro de 2004 passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 11 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1967, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 13% (treze por cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:" (...) "Art. 13 (...) I - 13%(treze por cento) com recursos ordinários que se refiram à anulação ou ao remanejamento interno ou que utilizem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos; II - 13%(treze por cento) para suplementação realizadas com recursos não ordinários do Município. (...)" Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal NILTON LIGÓRIO ANTUNES Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município