| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6930 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6930 DE 29 DE MARÇO DE 2004. CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada a gratificação no valor de 350,00(trezentos e cinqüenta reais), a ser concedida mensalmente aos servidores da Câmara Municipal de sete Lagoas que estiverem na ativa e exercerem a função de membro da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Somente farão jus à gratificação criada nesta lei os servidores efetivos ou estáveis, pertencentes ao Quadro Permanente da Câmara Municipal, não ocupantes de cargo de provimento em comissão. Art. 3º A gratificação será paga juntamente com os vencimentos do servidor, estando sujeita as tributações legais, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de aposentaria e apostilamento. Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação 3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - Unidade orçamentária: 01.02 - Secretaria. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETE DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município