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norma nº 6930/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6930 / 2004
Date 2004-03-29
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6930 DE 29 DE MARÇO DE 2004.
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação no valor de 350,00(trezentos e cinqüenta reais), a ser concedida mensalmente aos
servidores da Câmara Municipal de sete Lagoas que estiverem na ativa e exercerem a função de membro da Comissão
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º Somente farão jus à gratificação criada nesta lei os servidores efetivos ou estáveis, pertencentes ao Quadro
Permanente da Câmara Municipal, não ocupantes de cargo de provimento em comissão.
Art. 3º A gratificação será paga juntamente com os vencimentos do servidor, estando sujeita as tributações legais, não
se incorporando aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de aposentaria e apostilamento.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação 3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens fixas -
Pessoal Civil - Unidade orçamentária: 01.02 - Secretaria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de março de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETE DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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