br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6931/2004

Tipo Lei
Número / Ano 6931 / 2004
Date 2004-04-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO.
native_id5194

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6931 DE 12 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com as
Obras Sociais São José Operário, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 21.607.072/0001-71.
Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e as Obras Sociais de São
José Operário, visando à cessão de até 42 (quarenta e dois) servidores para prestarem serviço junto à entidade, com
ônus para o Município, visando à manutenção do Pré-escolar da Creche São José Operário.
Art. 3º As obrigações do Município de Sete Lagoas e da parte conveniada são as constantes da minuta do convênio e do
Plano de Trabalho que são partes integrantes desta Lei:
Art. 4º O convênio de que trata esta Lei, terá vigência de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004.
Art. 5º As despesas com a celebração do convênio correrão à conta das dotações: 2.10.1.12.365.0025.2001.319004.00 e
2.10.1.12.365.0025.0001.319011.00.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALÚÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

open original →