| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6931 / 2004 |
| Date | 2004-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO. |
| native_id | 5194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6931 DE 12 DE ABRIL DE 2004. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS OBRAS SOCIAIS SÃO JOSÉ OPERÁRIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com as Obras Sociais São José Operário, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 21.607.072/0001-71. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e as Obras Sociais de São José Operário, visando à cessão de até 42 (quarenta e dois) servidores para prestarem serviço junto à entidade, com ônus para o Município, visando à manutenção do Pré-escolar da Creche São José Operário. Art. 3º As obrigações do Município de Sete Lagoas e da parte conveniada são as constantes da minuta do convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta Lei: Art. 4º O convênio de que trata esta Lei, terá vigência de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004. Art. 5º As despesas com a celebração do convênio correrão à conta das dotações: 2.10.1.12.365.0025.2001.319004.00 e 2.10.1.12.365.0025.0001.319011.00. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de abril de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALÚÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município